A 3ª Vara Criminal da Comarca de Juína/MT publicou edital para convocar instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, conselhos comunitários e entidades que desenvolvam atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde – desde que atuem em áreas vitais de relevante cunho social, conforme Art. 2º da Resolução n. 154/2012/CNJ e incisos I, II e III do Art. 557 c/c Art. 563 da CNGC – a participarem do cadastro e habilitação.
O objetivo é destinar recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, acordos de não persecução penal, composições civis, transações penais e suspensões condicionais de processos realizados na Comarca.
Podem se inscrever instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, com pelo menos um ano de funcionamento e sede em Juína/MT, além de conselhos comunitários em situação regular. As entidades devem comprovar atuação em áreas como assistência social a crianças e adolescentes, ressocialização de jovens em conflito com a lei, atendimento a usuários de substâncias psicoativas ou desenvolvimento de projetos essenciais em segurança pública, educação e saúde, com comprovado impacto social.
Os interessados têm 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para enviar a documentação exigida ao e-mail [email protected], incluindo cópia do estatuto social, CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, além de identificação dos responsáveis legais. Após análise preliminar, as entidades pré-aprovadas terão 10 dias para apresentar um projeto detalhado, contendo justificativa, objetivos, público-alvo e orçamento.
Os recursos serão destinados a iniciativas de impacto local, fortalecendo ações que promovam desenvolvimento humano e comunitário. A seleção será realizada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal, em conjunto com sua equipe técnica. Para mais informações, consulte o edital completo disponível no link abaixo.
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