O governador Mauro Mendes (União) disse que aguarda a tramitação da lei, que tem como objetivo de proibir os mercados nas penitenciárias de Mato Grosso, para fazer a regulamentação dos empreendimentos nos presídios do Estado. A nova proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), foi apresentada após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubar o veto do governo e flexibilizar o funcionamento dos mercadinhos nas unidades prisionais.
“Nós estamos preparando lá uma regulamentação. Eu vi um novo trâmite proposto pela Assembleia, pelo Catani, alterando a lei. É possível fazer isso? Aprovar uma lei e alterar a lei. E agora eu vou ter que esperar de novo. Vamos ver, o que vem de lá [Assembleia]. Eu disse que nós tínhamos duas alternativas, ou ir para a Justiça ou fazer uma regulamentação”, disse Mendes.
Conforme noticiou, os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 do projeto de Lei, que flexibiliza a instalação de mercadinhos dentro de presídios de Mato Grosso, permitindo a comercialização de produtos e objetos não fornecidos pelo Estado. O texto original apresentada pelo Poder Executivo proibia integralmente esses empreendimentos nas unidades penais.
Durante a tramitação do texto, o desembargador Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, também se posicionou a favor da permanência dos mercadinhos, alegando que eles suprem necessidades básicas dos detentos com produtos que não são distribuídos pela administração pública estadual.
O governador justificou o veto com base em parecer da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), que apontou conflito com a Lei de Execução Penal e alegou que a administração já garante assistência material aos presos. A mensagem do veto também destacou riscos à segurança, à ressocialização e ao uso indevido dessas estruturas por facções criminosas. Diante da derrubada do veto, o Estado chegou a dizer que iria acionar a Justiça para manter a proibição, mas recuou e busca limitar a venda de produtos nos estabelecimentos.
“A procuradoria me orientou que nós podemos regulamentar baseado na lei de execuções penais federal e na própria lei estadual. Porém, se tem um trâmite lá nesse momento para vetar novamente os mercadinhos, é prudente, do nosso lado, esperar essa definição da Assembleia. Se eles vão aprovar a lei proposta lá ou se não vão aprovar”, acrescentou o governador.
Fonte: GD
