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10/08/2018 09:20

Ex-prefeita de Cotriguaçu é multada por contratar pessoal sem concurso

  • Fonte: Juína News com Assessoria
Foto: JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO

A ex-prefeita de Cotriguaçu, Rosângela Aparecida Nervis, foi multada em 6 UPFs pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em razão da contratação de servidores temporários sem lei autorizativa para esse fim, sem realização de processo seletivo e sem justa comprovação de excepcional interesse público. A decisão da 2ª Câmara foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta pelo controlador interno do município, Adalberto Cazarin da Silva.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (08/08), os membros da 2ª Câmara acompanharam voto do relator do Processo nº 33308/2016, referente à RNE, conselheiro interino João Batista Camargo. Além da multa, foi determinado à atual gestão que, em 30 dias, apresente os resultados obtidos com a realização do Concurso Público nº 01/2016 e com o Processo Seletivo nº 01/2016 para compor o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

O atual gestor foi advertido que casos de reincidência de descumprimento de determinações legais feitas pelo TCE-MT podem resultar no julgamento pela irregularidade das contas de gestão do exercício de 2018.

Conforme a representação, durante o exercício de 2015, a Prefeitura Municipal, sob a responsabilidade da ex-gestora Rosângela Aparecida Nervis, realizou contratações de servidores sem a devida realização de processo seletivo ou concurso público, mediante pagamento por meio de recibo, em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal/88, que determina a regra do concurso para ingresso na carreira pública.

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