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10/11/2017 14:52

Conselheiro do TCE entra na Justiça contra governo para acelerar sua aposentadoria

  • Fonte: RDNews
Foto: Da Redação

Vencido o prazo para homologação do pedido de aposentadoria pelo governador Pedro Taques (PSDB), o conselheiro do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça nesta sexta (10) para ter o direito à previdência assegurado.

Joaquim possui mais de 37 anos de contribuição, condição que sustenta o parecer favorável da Corte de Contas pelo prosseguimento do processo. O pedido será relatado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.

O governador Pedro Taques, que está em viagem para China, disse há alguns dias que não iria assinar a aposentadoria até que o Supremo Tribunal Federal desse aval, já que o conselheiro está afastado por suspeitas de corrupção. Assim, o Estado aguarda a manifestação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma consulta protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

No entanto, Antonio Joaquim diz que o governador desrespeita a legislação ao ignorar a Lei Estadual n° 7.692/2002, que estabelece o prazo de 20 dias para decisão. O requerimento foi apresentado em 19 de outubro. O prazo expirou na quarta (08). “Me admira uma pessoa que já foi considerada um jurista de respeito não saber que o STF não possui o papel de consulta, mas sim de guardião da Constituição Federal. Aposentadoria é direito líquido e certo, e não matéria constitucional", justifica o conselheiro.

Antonio Joaquim lembra ainda que nesta semana o ex-deputado estadual Hermínio Jota Barreto alcançou seu direito a aposentadoria de forma célere, apesar de também ter sido citado nas "ilações" do ex-governador Silval Barbosa. "Portanto, fica a pergunta inevitável: são dois pesos e duas medidas?”, questiona Joaquim. Contudo, a Controladoria Geral do Estado está com ação em tramitação para processar Jota Barreto, que, caso condenado, pode ter a aposentadoria cassada. 

Para ele, a atitude transvestida de cautela, na verdade revela o medo de Pedro Taques diante da possibilidade de enfrentá-lo nas urnas em 2018. Isso porque Joaquim anunciou sua aposentadoria do TCE com a proposta de abrir diálogo com grupos políticos, visando à construção de uma via alternativa ao atual governo. O conselheiro chegou a anunciar a data de sua filiação ao PTB na mesma data em que sua aposentadoria deveria ser chancelada, mas teve de adiá-la, ainda sem data definida, diante do imbróglio.

Aposentadoria

Joaquim apresentou requerimento para abertura do processo de aposentadoria, em 12 de setembro, ao vice-presidente do TCE. Em seguida, os autos foram remetidos para a secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas, que emitiu parecer pelo deferimento do pedido, sob o argumento de que “foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais”.

Após a manifestação da secretaria Executiva, os autos foram remetidos para a Consultoria Jurídica Geral do TCE, a qual emitiu parecer pela ausência de qualquer impeditivo legal sobre a aposentadoria e, consequentemente, pelo deferimento do referido pleito. Feito isso, o conselheiro presidente, Domingos Neto, expediu ofício ao governador, tendo recebido em 19 de outubro. Antonio Joaquim precisa se desvincular do Tribunal para se filiar ao partido e retornar à política partidária.

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